Termos de Serviço (Aviso Legal)

1. Identificação do prestador

O website Funding Navigator Pro é explorado por:

• • Entidade: Luís Barbosa Vicente
• • NIF: 211171450
• • Sede: Urbanização Alto Seixal, Lote 34, 2040-481 Asseiceira
• • Email geral: lvicente.gcs@gmail.com
• • Email para assuntos de privacidade: lvicente.gcs@gmail.com

2. Objeto

Os presentes Termos de Serviço regulam o acesso e a utilização do website www.fundingnavpro.com, bem como os pedidos de contacto, demonstração, qualificação, propostas e, quando aplicável, a contratação de serviços associados à marca Funding Navigator Pro.

Sempre que exista proposta comercial, contrato específico, condições particulares, ordem de adjudicação, orçamento aceite ou documento equivalente, esses instrumentos prevalecerão sobre estes termos naquilo que os completem ou contrariem.

3. Natureza informativa do website

A informação disponibilizada no website tem natureza predominantemente informativa e comercial. O conteúdo pode ser atualizado, corrigido, ajustado ou removido sem aviso prévio, sem prejuízo dos direitos contratualmente adquiridos.

A mera navegação no website ou o preenchimento do formulário de qualificação não constitui, por si só, celebração automática de contrato.

4. Serviços divulgados no website

O website apresenta uma oferta híbrida de tecnologia e consultoria orientada para identificação, estruturação e acompanhamento de oportunidades de financiamento.

Sem prejuízo do detalhe constante de proposta ou contrato específico, a informação pública atualmente divulgada no website inclui, designadamente:

• • Plano Premium com referência comercial de €150 + IVA / mês;
• • Fee de sucesso com referência comercial de 7% sobre financiamento aprovado;
• • possibilidade de pagamento por MB Way, Multibanco e transferência bancária.

As condições económicas, âmbito do serviço, duração, renovação, denúncia, fee de sucesso, exclusões, fases do projeto, entregáveis e critérios de faturação devem ser confirmados antes da contratação, em documento contratual próprio.

5. Elegibilidade, qualificação e contacto

Ao submeter o formulário de qualificação ou qualquer pedido de contacto, o utilizador declara que:

• • atua legitimamente em nome da empresa ou entidade interessada, quando aplicável;
• • fornecerá informação verdadeira, completa e atualizada;
• • reconhece que a análise preliminar efetuada pela plataforma não substitui validação jurídica, financeira, técnica ou regulatória autónoma.

Reservamo-nos o direito de solicitar informação adicional sempre que necessária para avaliar enquadramento, elegibilidade, risco operacional ou viabilidade comercial.

6. Ausência de garantia de aprovação

A atividade desenvolvida no âmbito da plataforma visa aumentar a qualidade da preparação, seleção e acompanhamento de oportunidades de financiamento. Contudo:

• • a aprovação depende de terceiros, incluindo entidades públicas, organismos intermédios, avaliadores, bancos, fundos, parceiros ou outras entidades decisoras;
• • não existe garantia absoluta de aprovação, deferimento, elegibilidade, montante, prazo, pagamento ou manutenção do apoio;
• • o utilizador reconhece que o resultado final depende também da qualidade, veracidade e tempestividade da informação fornecida pela própria empresa candidata.

7. Obrigações do utilizador

O utilizador compromete-se a:

• • utilizar o website de forma lícita, diligente e conforme aos presentes termos;
• • não introduzir informação falsa, enganosa, ilícita ou que viole direitos de terceiros;
• • não praticar atos que prejudiquem o funcionamento, segurança ou integridade do website;
• • não copiar, reproduzir, explorar ou reutilizar conteúdos, software, metodologias, bases de dados, scoring, textos, design ou documentação sem autorização escrita;
• • cooperar atempadamente na prestação de informação necessária à análise, proposta, contratação ou execução dos serviços.

8. Propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todos os conteúdos do website, incluindo textos, estrutura, layout, imagem, design, marcas, metodologias, dashboards, lógica de apresentação, elementos gráficos e documentação, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem ao respetivo titular.

Nenhuma disposição destes termos confere ao utilizador qualquer licença de exploração comercial, salvo autorização expressa e escrita.

9. Disponibilidade do website

Procuramos assegurar a disponibilidade e segurança do website. No entanto, não garantimos funcionamento ininterrupto, ausência de erros, ausência de falhas técnicas, total compatibilidade com todos os dispositivos ou inexistência de interrupções por manutenção, atualização, incidente técnico ou facto externo.

10. Ligações para terceiros

O website pode conter ligações para websites, plataformas, formulários, redes sociais ou serviços de terceiros. A existência dessas ligações não implica aprovação, controlo editorial permanente ou assunção de responsabilidade quanto aos respetivos conteúdos, políticas ou práticas.

11. Proteção de dados e cookies

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies publicadas no website.

12. Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, não seremos responsáveis por:

• • danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de negócio ou prejuízos reputacionais decorrentes do uso do website;
• • decisões empresariais tomadas exclusivamente com base em conteúdos informativos do website;
• • atrasos, indeferimentos, alterações regulamentares ou decisões de entidades terceiras sobre candidaturas ou financiamentos.

Nada nestes termos exclui responsabilidade quando tal exclusão seja legalmente proibida.

13. Contratação, renovação e cessação

As regras concretas sobre início de prestação, período contratual, renovação, denúncia, suspensão, cancelamento, faturação, mora, fee de sucesso e reembolso devem constar de proposta, contrato ou condições comerciais específicas.

Sem prejuízo de cláusula contratual diversa, qualquer cessação produz efeitos apenas para o futuro, mantendo-se exigíveis os valores vencidos e os serviços já prestados.

14. Utilização por consumidores

O serviço é desenhado principalmente para empresas e contactos profissionais. Caso, excecionalmente, exista contratação por consumidor, prevalecerão sempre as normas imperativas de defesa do consumidor, incluindo o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância, na medida em que seja juridicamente aplicável ao caso concreto.

15. Reclamações

O utilizador pode apresentar reclamações através dos contactos indicados neste documento.

Quando legalmente aplicável, deverá ainda ser disponibilizada ligação para o Livro de Reclamações Eletrónico.

16. Lei aplicável e foro

Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa.

Na medida legalmente permitida e sem prejuízo das regras imperativas de competência, é competente o tribunal da comarca da sede do prestador, salvo convenção válida diferente em contrato específico.

17. Alterações aos termos

Os presentes termos podem ser alterados a qualquer momento para refletir mudanças legais, operacionais, comerciais ou tecnológicas. A versão em vigor será a que estiver publicada no website com indicação da data da última atualização.

Base jurídica e observações

Base legal principal:

• • Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD);
• • Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto;
• • Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na redação em vigor;
• • Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro;
• • Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, quando aplicável;
• • Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, quanto ao livro de reclamações eletrónico, quando aplicável.